Notas soltas sobre o Referendo

No dia 18 de Janeiro de 2002, há exactamente 5 anos, terminou, no tribunal da Maia, o julgamento de 17 mulheres acusadas da prática de aborto. Foi o culminar de 4 meses em que a vida mais íntima das acusadas foi exposta e remexida até à exaustão. A sociedade portuguesa percebeu que afinal era possível julgar e condenar mulheres pela prática do crime de aborto. Um de vários julgamentos.
Desde o último referendo centenas de mulheres foram investigadas, suas vidas devassadas, suas intimidades postas a nu. Centenas de mulheres que tiveram de prestar depoimentos na Polícia. Desde o último referendo dezenas de mulheres foram julgadas. Obrigadas a contratar advogado, se o pudessem fazer, ou ter um oficioso. Arrolar testemunhas e expor em praça pública a sua vida. Desde o último referendo houve, ao contrário daquilo que se dizia mulheres condenadas ao abrigo do artigo 140 do código penal português que diz, porque é importante que se saiba do que se fala:
Artigo 140.º
Aborto1 – Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.
3 - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
É esta a questão fundamental do referendo do próximo dia 11 de Fevereiro. É saber se os portugueses querem que esta situação se mantenha assim. Sim, porque não podemos dizer que temos uma lei que manda mulheres para a prisão por 3 anos e depois dizer que não queremos que ela se cumpra. Os Estados de Direito não funcionam assim. As leis existem e são para se cumprir.
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O referendo ao aborto está definitivamente na ordem do dia. Já não era sem tempo. Porque assistimos desde o dia da marcação da data pelo Presidente da Republica a uma campanha de desinformação que roça o fanatismo. Assistiu-se nos últimos tempos a um autêntico terror psicológico por parte das forças do Não. Imagens de bebés com 4 e 5 meses de vida (depois do parto) para ilustrar o aborto, folhetos com descrições quase inquisitórias de quem aborta, o uso do argumento impostos, enfim uma panóplia de argumentos que nada ajudam á discussão e ao esclarecimento. Sim porque é de esclarecimento que esta campanha precisa porque o que está aqui em causa não é uma questão qualquer ideológica ou religiosa, apesar da campanha levada a cabo pela Igreja o querer levar para aí. A questão é individual e de escolha. Neste referendo não se votam em partidos. Neste referendo iremos em consciência responder a esta pergunta:
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"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
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É esta pergunta que nós nos devemos colocar a nós próprios e se necessário for sermos esclarecidos.
Ouvimos falar nesta campanha já muito de intolerância por parte do não mas já alguém colocou a questão ao contrário? O facto de eu concordar com a despenalização obriga alguém a abortar se isso for contra a sua consciência? Não, mas pelos vistos a moral de quem é contra quer me obrigar a aceitar a sua moral como sendo a única válida.
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No referendo de 1998 votou 1 em cada 3 portugueses. Esta situação não se pode repetir. O facto de não votar é votar Não. Não se trata de se abster. Ao não votar está a exprimir uma opinião pois se o referendo não tiver os 50% de afluência ás urnas não se torna vinculativo e na prática tudo fica como está. É por isso que a campanha e o esclarecimento tem de chegar a todo o lado. A começar em casa e na família. Quem não conhece alguém que no último referendo não votou. Todos certamente. É por aí que podemos começar. Por isso é tão importante o esclarecimento. Muitos homens dizem que esta questão nada tem a ver com eles. Pois não abortam. Muitas pessoas menos novas dizem que nada têm a ver com isto, pois já não engravidam. Nada de mais errado. A questão da despenalização do Aborto diz respeito a todos e a todas independentemente da idade, género ou extracto social. Porque é uma questão civilizacional. Porque permite romper com um dos últimos “tabus” do tempo da ditadura, onde as mulheres eram francamente discriminadas. Porque é uma questão inter-geracional onde todos temos uma palavra a dizer.
A abstenção poderá ser o principal inimigo deste referendo. Há que combate-lo.
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Por fim e de uma forma sucinta porque o assunto só por si merecia um texto, gostaria de abordar as contas de campanha.
Ironia das ironias, aqueles que em Outdoors nos vieram falar de impostos afinal são aqueles que mais dinheiros vão gastar nesta campanha e ainda por cima não declararam de onde vinha esse dinheiro. Ou seja, eles sabem que vão gastar muito, muito mais que o Sim, mas não declaram de onde esse dinheiro veio ou virá. Sabe-se entretanto que vem de grupos ligados á publicidade e marketing. Mais uma vez ironia das ironias. Aqueles que nos falam de impostos e no “dinheiro mal gasto” não se importam de gastar mais do que isso numa campanha milionária para deixar tudo como está.
Seria bom que as contas apresentadas à Comissão Nacional de Eleições (CNE) fossem claras e transparentes, mas desta situação também se podem tirar algumas ilações. É que no Não, não se olha a meios para atingir os fins e que a coerência e a honestidade não estão de mãos dadas com esses movimentos. Este é sem dúvida um factor a ter em conta quando se for votar no dia 11. O que é justo e o que não é. Em todos os sentidos.
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EU VOTO SIM

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Nota: Texto publicado no Setubal na Rede