Listas de candidatura irregulares

Havia uma vez um juíz na comarca do Seixal que queria ser notícia. Vai daí que o juíz resolve enviar para todos os partidos políticos a decisão de que faltam na entrega das candidaturas as cópias do Bilhete de identidade e como tal as todas as candidaturas estavam em situação irregular.

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Alguém devia dizer a este juíz que não vale a pena ser notícia pelas piores razões. É que já não bastava o estado do país como agora ainda temos de começar a pensar que nem na Justiça podemos confiar.

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Em anexo podem ler a fundamentação publicada na Aldeia Olímpica e que arrasa por completo as pretensões deste e doutros juízes em querer anular as listas por falta das cópias de bilhete de Identidade.

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1. A Lei Orgânica 1/2001 de 14 de Agosto, no seu artigo 23º (Requisitos gerais da apresentação) é clara ao mencionar o conjunto de elementos necessários à identificação e apresentação das candidaturas, não mencionando em nenhum momento a junção das cópias de documento de identificação de cada um dos candidatos como condição ou requisito de apresentação.

2. O elenco dos elementos de identificação exigidos é apenas o contido no nº 2 do art. 23º, explicitamente dispensado que está no nº 10 do mesmo artigo, o reconhecimento das respectivas assinaturas nas declarações de candidatura e propositura (nº 3 e 8), isenção justificada, como bem sublinham Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, “pelo elevado número de candidatos e/ou proponentes de candidatura” (LEOAL – Versão anotada e comentada – Edição Julho 2005, anotação IV do citado artigo)

3. Não se ignorando, antes reconhecendo e defendendo a necessidade de se provar a identidade dos autores das declarações, de modo a inviabilizar a inclusão nas listas de pessoas supostas ou de quem não tenha dado o seu consentimento é decorrente da própria evolução legislativa sobre a matéria a intenção do legislador de facilitar a tramitação exigida, representando o disposto no nº 11º do já citado art. 23º (que responsabiliza de forma impressiva os mandatários) uma clara salvaguarda, relativamente a essa matéria.

4. Acresce que sobre a matéria, o Tribunal Constitucional se pronunciou por várias vezes e em sentido unívoco, pela inexistência, no nosso ordenamento jurídico eleitoral das autarquias locais, desta exigência ou requisito “como elemento necessário da identificação dos candidatos, a junção de fotocópia do bilhete de identidade, satisfazendo-se com a indicação do número, arquivo de identificação e data mesmo” (cfr. Acórdãos 220/85 e 670/97)

5. Como decidiu este tribunal, no Acórdão nº 220/85 (publicado no diário da República, II Série, de 27 de Setembro de 1986), “entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas […] não consta nem a exigência de uma “petição inicial” ou de um requerimento formal, nem a apresentação no processo do próprio bilhete de identidade dos candidatos ou respectiva fotocópia, bastando a indicação deste” (sublinhado nosso)

6. No mesmo sentido, escreveu-se no Acórdão nº 222/85 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Março de 1986) que “[…] na identificação dos candidatos conste, relativamente a todos eles, a indicação do número dos respectivos bilhetes de identidade, datas de emissão e arquivo eminente, o que só por si satisfaz, neste domínio, as exigências da lei. Com efeito, nada impõe a junção pelos requerentes da fotocópia dos documentos de identificação, competindo aos serviços receptores o controle dos elementos identificativos constantes das listas apresentadas”.

7. O mesmo Tribunal, no mesmo sentido, e citando a jurisprudência anterior, no seu Acórdão 670/97 se pronuncia no sentido no sentido de que “resulta do exposto que o despacho […] ao ordenar a junção de cópia do bilhete de identidade de todos os candidatos”, é ilegal, concluindo ainda “a falta de junção de fotocópia do bilhete de identidade dos candidatos não constitui qualquer irregularidade processual que careça de ser suprida, com base em notificação do juiz ou por iniciativa do mandatário da lista” (sublinhado original)