Vamos todos enviar cartas

Sócrates enviou para o Tribunal Constitucional uma carta onde levava anexos os pareceres jurídicos sobre a Lei das Finanças Locais, dando conta ao Tribunal a importância estruturante que esta Lei tinha para o Governo. Confesso que esta prática, apesar de já ter sido seguida por Durão Barroso em relação à Lei da Televisão, me causa alguma apreensão. Acima de tudo por ser claramente uma ingerência de um órgão de soberania nas deliberações de outro órgão de soberania, mas também porque se trata de um princípio perigoso. Será que qualquer tribunal vai achar um acto de cortesia se todos os réus, em qualquer caso que esteja a ser julgado em Portugal, resolverem enviar uma carta aos juízes? Com documentos anexos que fundamentem as suas posições. Ou se nos quisermos cingir ao assunto em questão se todos os presidentes de Câmara e de Juntas de Freguesia fizessem o mesmo? Qual seria a atitude do Tribunal Constitucional.

Mas este caso ainda é mais bizarro porque demonstra cabalmente que o Governo não tem a certeza das suas posições e também bizarro porque pôs o CDS que se absteve na votação a defender a atitude de Sócrates. Mas ainda se pode juntar ao rol de bizarrias a atitude lamentável do deputado Branquinho que se esqueceu que um Governo, numa legislatura em que ele já era deputado fez o mesmo.

Por outras palavras mais um dia deplorável para o PS, PSD e CDS. O costume.